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Diretoria do Sincofarma Minas Gerais discute ações de representatividade e defesa dos interesses do setor


Por  Sincofarma MG  Postado 27/02/2018

A diretoria do Sincofarma Minas Gerais realizou, na última terça-feira (20), uma reunião para debater as ações de representatividade e defesa dos interesses do setor farmacêutico de Minas Gerais. Os pontos de destaque do encontro foram os posicionamentos da entidade em relação aos Projetos de Lei nº 9482/2018 e nº 8537/2017, além de considerações sobre a implementação do e-Social.

O Projeto de Lei nº 9482/2018 dispõe sobre a possibilidade de supermercados e estabelecimentos similares comercializarem medicamentos que dispensam o uso de receita médica para compra. O sindicato entende isso como uma afronta ao direito do consumidor e a sua segurança, pois apenas as farmácias possuem a devida especialização na venda de medicamentos, garantindo a proteção necessária imposta pela legislação e pela regulamentação sanitária. Já o Projeto nº 8537/2017, determina que farmácias que recebam mais de 200 clientes por dia devem disponibilizar esfigmomanômetro digital no estabelecimento. O sindicato entende que o referido projeto fere a livre iniciativa do empresário em disponibilizar os equipamentos que achar pertinente e viável para o seu público.

O Sincofarma Minas Gerais manifesta seu posicionamento contrário aos dois projetos apresentados na Câmara dos Deputados: “A entidade está tomando todas as medidas necessárias no intuito de resguardar a segurança dos consumidores bem como os interesses das farmácias e drogarias representadas em todo o território estadual”.

Considerações sobre o e-Social

Na reunião, a diretoria do Sincofarma Minas Gerais também abordou as principais informações sobre o e-Social (sistema de escrituração das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias), trazendo a todos o alerta quanto ao início da vigência. As mudanças do e-Social começaram a ser implementadas a partir de janeiro de 2018 para as empresas que faturaram mais de R$ 78 milhões em 2016. A implementação nos demais negócios acontecerá a partir de junho de 2018.

Para auxiliar o empresário neste processo, o Sincofarma Minas Gerais oferece suporte de assessoria jurídica em diversas áreas do Direito, como contábil, fiscal, do consumidor etc.; orientações em defesas administrativas, no planejamento e no acompanhamento tributário e legislativo.