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Sincofarma Minas consegue liminar - Certidão de Regularidade do CFF


 

Sincofarma Minas consegue liminar - Certidão de Regularidade do CFF
 
O Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais (Sincofarma Minas) obteve, do MM. Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, liminar para declarar a inexigibilidade das obrigações decorrentes dos artigos 55 a 58 da Resolução 521, de 16/12/09, do Conselho Federal de Farmácia. A decisão suspende a exigência da Certidão de Regularidade, até o julgamento final da ação.
 
Os artigos 55 a 58 da Resolução 521/09, do Conselho Federal de Farmácia têm a seguinte redação:
 
Conselho Federal de Farmácia
RESOLUÇÃO Nº 521 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009
Ementa: Dispõe sobre a inscrição, o registro, o cancelamento de inscrição e a averbação nos Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
(...)
CAPÍTULO VI - DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE
Art. 55 - A Certidão de Regularidade é o documento comprobatório de que o responsável técnico tem qualificação profissional para responder sobre atividade profissional farmacêutica desenvolvida por determinada empresa ou estabelecimento.
Art. 56 - O Conselho Federal de Farmácia definirá modelo único de “Certidão de Regularidade” para as empresas ou estabelecimentos que explorem serviços para os quais são necessárias atividades profissionais farmacêuticas.
Art. 57 - Todos os estabelecimentos farmacêuticos deverão manter afixados em local de destaque, bem visível, a Certidão de Regularidade que trata a presente Resolução.
Art. 58 - Obedecendo aos parâmetros do modelo único poderão os Conselhos Regionais utilizar-se de sistema informatizado para expedição da Certidão de Regularidade.
 
Para obter a decisão na íntegra favor estabelecer contato com o Sincofarma Minas através do fone (31)3270-3330 ou pelo e-mail: sindicatos@fecomérciomg.org.br